Na sessão ordinária desta quarta (14), a Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 96/2011, de autoria do deputado Wasny de Roure, aprovado no ano passado, que prevê que empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta do DF ofereçam plano de saúde a seus funcionários. Agora, a iniciativa vai virar lei, após a sua promulgação e publicação.
Para o deputado Wasny, a exigência deve constar no edital de licitação e garante uma política social consagrada como um direito universal, visto que, segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais. “A nova lei vem equiparar milhares de trabalhadores àqueles que já gozam do privilégio de poder optar por planos de saúde oferecidos pelas empresas em que trabalham”, destaca o parlamentar lembrando que funcionários contratados pelas empresas prestadoras de serviço recebem salários baixos, tornando inviável a adesão a esse tipo de benefício.
Foto, CLDF.
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