Licitação é regra no Distrito Federal

• 14/12/2011 - 21:20 | Informações
•   | Imprimir Texto | Voltar

• Governador assina decreto que veda a dispensa de licitação e as adesões a atas de registro de preço
  Secretaria de Comunicação
  
  
  O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, assinou Decreto nº 33.404/2011 para endurecer o controle e o acompanhamento dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A regra agora é licitar. As antigas práticas de contratações emergenciais por dispensa de licitação e de adesões a atas de registro de preço, por órgãos da administração direta e indireta do DF, estão vedadas. Só serão autorizadas, excepcionalmente, pelo governador do DF. A decisão por licitar é exatamente para garantir total transparência aos processos de contratações firmados pelo governo.
   
  A partir de agora, a análise dos contratos emergenciais se dará por meio de um colegiado. Caberá às secretarias de Planejamento e Orçamento, de Transparência e Controle e da Consultoria Jurídica do governador realizar uma primeira avaliação. A autorização final será dada pelo próprio Agnelo Queiroz.
   
  “As contratações emergenciais não devem ser regra. Em nosso governo, elas são exceções. A regra no DF é licitar. Essa gestão assume a responsabilidade política e administrativa de garantir a maior lisura, moralidade e economicidade de nossas contratações”, afirma o governador Agnelo Queiroz. O governador lembra que os procedimentos poderão ser acompanhados e fiscalizados pela população por meio de instrumentos como o Portal de Transparência  e a Ouvidoria de Combate à Corrupção, lançados na última semana.
   
  Para o secretário de Transparência, Carlos Higino, um dos maiores ganhos da medida é que além da decisão final do governador, os processos passarão pela análise de três instâncias do governo.  “Não são mais decisões unilaterais. Antes, os órgãos e empresas não precisavam de uma autorização a não ser do seu próprio órgão. Não quer dizer que antes os procedimentos não eram legais. Mas, agora, o governador traz para ele a responsabilidade, por que é ele quem vai autorizar ou não”, explica.

. Curso do GTOp vai formar 61 militares

 

Formação de policiais vai garantir maior eficácia na segurança da sociedade

 

 

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) é o orgão responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública no DF.

 

Dentro do Departamento Operacional (DOp) existem os comandos intermediários, e subordinados aos comandos intermediários, ficam os Batalhões de Polícia Militar (BPM) que dentro de sua estrutura há o Grupo Tático Operacional(GTOp).

 

No dia 15 de dezembro de 2011 serão formados 61 alunos do 2º Curso de Grupo Tático Operacional - GTOp, em sua segunda edição o curso foi realizado pelo 8º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, e teve a participação de militares de diversos outros batalhões do DF e até de Góias.

 

O Curso é voltado no atendimento de alto risco, e irá padronizar o procedimento de abordagem e habilitar os militares no manuseio e uso de Fuzil e Taser.

 

Com treinamento diferenciado os policiais tiveram a carga horária de 325 horas, onde foram ministradas matérias como, Patrulhamento Tático, Táticas e Técnicas Policiais, Policiamento Comunitário, Defesa pessoal e Imobilizações Táticas, Direção Defensiva e Evasiva,etc, o curso iniciou-se com mais de 100 alunos o que demonstra como o treinamento é árduo e seleciona os policiais que respiram o serviço policial de rua.

 

O Oitavo Batalhão de Polícia Militar convida a comunidade para prestigiar estes policiais que irão continuar protegendo nossa sociedade e agora com treinamento especial.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria de Estado de Comunicação Social

GDF e TJ instalam Fórum de Regularização Fundiária

Grupo priorizará a solução de conflitos fundiários por meio de instrumentos como a mediação e a conciliação

Brasília, 14 de dezembro de 2011 – O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), desembargador Otávio Augusto Barbosa, instalaram na tarde desta quarta-feira o Fórum Distrital de Regularização Fundiária. O grupo conta com representantes da sociedade civil e dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A instituição do Fórum está prevista no Protocolo de Procedimentos assinado no dia 26 de outubro, durante a solenidade de encerramento do Seminário de Regularização Fundiária e Urbanística do DF.

“Saímos do campo das intenções para as ações concretas. Isso é importante porque quase 1/3 do nosso território encontra-se em situação de irregularidade”, explicou o governador Agnelo Queiroz. “Nossa determinação é priorizar a resolução dos conflitos fundiários, por meio da mediação e da conciliação. Isso mostra nosso total compromisso com o Protocolo”, ressaltou. O governador afirmou ainda que o incentivo para que a população procure meios de conciliação e mediação vai encurtar o caminho até a regularização.

O presidente do TJDFT, desembargador Otávio Augusto Barbosa, afirmou que “este é o momento de reunirmos esforços para tentar resolver ou minimizar esta situação, que acomete principalmente a população mais carente do DF.”

Agnelo Queiroz lembrou que a primeira grande atitude que resultou do Protocolo de Procedimentos foi a criação do portal “Regularizou é seu”, lançado no dia 5 de dezembro pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab). A página, que teve 5 mil acessos somente no primeiro dia, permite que todos os cidadãos acompanhem, pela internet, o processo de regularização das áreas do Distrito Federal.

 “Avançamos muito no processo de regularização de terras no DF, que começou com os condomínios Lago Sul I, Vivendas Lago Azul e Alto da Boa Vista. E muito mais será feito. Vamos regularizar Arniqueiras, Pôr do Sol, Sol Nascente, Mestre D’Armas e Vila Cauhy. Só com a regularização das cidades é que a população poderá receber os equipamentos públicos que lhe são de direito”, acrescentou Agnelo Queiroz.

Também estiveram presentes à instalação do Fórum Distrital de Regularização Fundiária o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF, Geraldo Magela; o secretário adjunto da pasta, Rafael Oliveira, e a secretária-executiva do Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF (Grupar), Lene Santiago, entre outras autoridades.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

            Secretaria de Estado de Comunicação Social

Carta de Brasília é entregue ao presidente da Câmara

Agnelo Queiroz e representantes de oito estados apresentam pauta comum de reivindicações ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. Eles pedem celeridade na votação do projeto do pré-sal, que deve beneficiar também não produtores

Brasília, 14 de dezembro de 2011 – O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e representantes de oito estados estiveram reunidos na manhã de hoje com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. O grupo entregou a Maia e ao relator-geral do Orçamento de 2012, deputado Arlindo Chinaglia, a Carta de Brasília. O documento foi redigido no último dia 7, durante encontro de governadores do Centro-Oeste, realizado na Residência Oficial de Águas Claras.

Um dos principais pontos defendidos na Carta é que os estados não produtores sejam beneficiados na proposta de distribuição dos royalties do pré-sal. No encontro desta manhã, eles pediram a Maia e Chinaglia a votação imediata do projeto.

“Conversamos com o presidente (da Câmara dos Deputados) sobre a necessidade de votar, se possível ainda neste ano, esse projeto dos royalties”, afirmou o governador Agnelo Queiroz. “Essa é uma riqueza do Brasil, é uma grande oportunidade para o nosso país diminuir a desigualdade e garantir, sobretudo, o investimento em educação e tecnologia, na parte de inovação. Por ser uma receita nova, é possível colocar justamente nessas áreas fundamentais e em locais muito carentes no Brasil”, explicou.

O pleito não é apenas do Distrito Federal. Além do governador Agnelo Queiroz, participaram da reunião na Câmara Federal os governadores de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli; de Mato Grosso, Silval Barbosa; de Alagoas, Teotônio Vilela Filho; de Tocantins, Siqueira Campos, e de Santa Catarina, Raimundo Colombo. Também estiveram presentes o vice-governador de Goiás, José Eliton de Figuerêdo Júnior; o secretário-chefe da Representação do Governo do Paraná em Brasília, Alceni Guerra, e a superintendente de Integração do Estado de Rondônia em Brasília, Elizete Lionel, além de deputados federais.

Exportações – O documento levado pela comitiva também propõe a revisão da Lei Kandir, com o aumento dos recursos federais destinados aos estados a título de ressarcimento das perdas provocadas pela desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. São reivindicados R$ 7,5 bilhões para o ano de 2012, o que representa apenas 25% das perdas dos estados.

Os governadores solicitaram ainda alterações nas regras relacionadas ao pagamento das dívidas com a União. Atualmente, 20% da receita líquida dos estados está comprometida com o pagamento das dívidas, e os governadores querem reduzir esse percentual. Também pediram a redução dos juros e a substituição do indexador (de IGP-DI para IPCA).

Marco Maia ouviu todas as reivindicações e explicou que essa proposta da divisão dos royalties será o primeiro item a ser votado após a liberação da pauta do Plenário: ela está trancada por medidas provisórias que aguardam apreciação. Os governadores apresentarão a Carta de Brasília e suas reivindicações também aos líderes de partidos no Congresso Nacional.