Ceilândia em alerta.

Licitação é regra no Distrito Federal

• 14/12/2011 - 21:20 | Informações
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• Governador assina decreto que veda a dispensa de licitação e as adesões a atas de registro de preço
  Secretaria de Comunicação
  
  
  O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, assinou Decreto nº 33.404/2011 para endurecer o controle e o acompanhamento dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A regra agora é licitar. As antigas práticas de contratações emergenciais por dispensa de licitação e de adesões a atas de registro de preço, por órgãos da administração direta e indireta do DF, estão vedadas. Só serão autorizadas, excepcionalmente, pelo governador do DF. A decisão por licitar é exatamente para garantir total transparência aos processos de contratações firmados pelo governo.
   
  A partir de agora, a análise dos contratos emergenciais se dará por meio de um colegiado. Caberá às secretarias de Planejamento e Orçamento, de Transparência e Controle e da Consultoria Jurídica do governador realizar uma primeira avaliação. A autorização final será dada pelo próprio Agnelo Queiroz.
   
  “As contratações emergenciais não devem ser regra. Em nosso governo, elas são exceções. A regra no DF é licitar. Essa gestão assume a responsabilidade política e administrativa de garantir a maior lisura, moralidade e economicidade de nossas contratações”, afirma o governador Agnelo Queiroz. O governador lembra que os procedimentos poderão ser acompanhados e fiscalizados pela população por meio de instrumentos como o Portal de Transparência  e a Ouvidoria de Combate à Corrupção, lançados na última semana.
   
  Para o secretário de Transparência, Carlos Higino, um dos maiores ganhos da medida é que além da decisão final do governador, os processos passarão pela análise de três instâncias do governo.  “Não são mais decisões unilaterais. Antes, os órgãos e empresas não precisavam de uma autorização a não ser do seu próprio órgão. Não quer dizer que antes os procedimentos não eram legais. Mas, agora, o governador traz para ele a responsabilidade, por que é ele quem vai autorizar ou não”, explica.