(*) Deputado Chico Vigilante
A preocupação com o controle das despesas com pessoal não é uma inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 ou pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição Federal de 1891 já estabelecia, em seu art. 34, 25º, a competência privativa do Congresso Nacional para “criar e suprimir empregos públicos federais, fixar-lhes as atribuições, estipular-lhes os vencimentos”. Com isso, buscava o Constituinte vedar ao governante o poder para dispor livremente sobre cargos públicos, o que, contudo, não evitou o uso clientelista da máquina pública durante a primeira República.Com a redemocratização do país, em meados dos anos de 1980, foi promulgada a Constituição Federal de 1988 que incorporou amplos direitos sociais, muitas vezes com impactos sobre a despesa pública. Esse viés decorreu do fato de ter sido elaborada em uma época em que as ideias estatizantes ainda eram hegemônicas e, também, de ter sido o ponto alto das demandas políticas represadas no período do regime autoritário. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu também diversos dispositivos voltados para o controle do orçamento público, do endividamento e da despesa pública.
Em relação às despesas com pessoal, a Constituição Federal estabeleceu restrições como a exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a vedação à vinculação ou equiparação de remunerações e a previsão de tetos para a remuneração na administração pública. O art. 169 da Constituição Federal estatuiu também a previsão de limites para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados e dos municípios, nos termos de lei complementar. Enquanto essa lei não fosse promulgada, valeria a regra constante do art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que previa que os entes federados não poderiam despender com pessoal mais do que 65% de suas respectivas receitas correntes.
A necessidade de efetivo controle das despesas com pessoal, no entanto, só passaria a ser imperiosa após a implementação do Plano Real, em 1994. Até então, a alta taxa de inflação permitia que o setor público ajustasse suas contas com relativa facilidade. Isso era possível porque o valor real das despesas sofria o efeito da erosão inflacionária e, assim, o governo podia controlar seus gastos adiando reajustes ou postergando o efetivo pagamento. Por outro lado, a indexação dos tributos permitia o crescimento real das receitas. Cessados os efeitos da inflação, tornou-se imprescindível o controle das despesas nominais por meio das reformas constitucionais e da legislação infraconstitucional.
Foi nesse contexto que surgiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o objetivo de impor limites para o endividamento e gastos públicos. Uma das novidades da LRF foi a imposição de proibições para que os poderes não ultrapassem os 95% do limite legal de gasto, o conhecido limite prudencial.
A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da Receita Corrente Líquida para a União; e 60% da Receita Corrente Líquida para estados e municípios.
O limite prudencial imposto aos estados, de acordo com a LRF, é de 46,55% da Receita Corrente Líquida. O descumprimento desse limite acarreta várias consequências, dentre as quais, suspensão de transferências voluntárias, de contratação de operações de crédito e a concessão de garantias para a obtenção de empréstimos.
Com esta rápida contextualização sobre os limites impostos para as despesas com pessoal – em nível federal, estadual ou municipal – como mecanismo de garantir o equilíbrio entre despesa de pessoal e despesa com investimento, torna-se imprescindível uma reflexão por parte de todos sobre o momento delicado ora enfrentado pelo Governo do Distrito Federal.
No ano de 2011 – primeiro ano do governo Agnelo – haviam vários acordos firmados com diversas categorias de trabalhadores do setor público que contemplavam aumentos salariais muito acima da simples reposição da inflação. A decisão do governo foi a de cumprir esses acordos, numa demonstração de que o governo do Partido dos Trabalhadores observa e respeita os contratos firmados.
Esta postura, apesar de ter sido acertada, causou uma elevação significativa nas despesas de pessoal, passando o montante (FCDF + TO) da ordem de R$ 13,894 bilhões (2010) para 16,083 bilhões (2011), o que corresponde à 46,10% da Receita Corrente Liquida – RCL em 2011.
No quarto trimestre do exercício de 2011 foi apurado no Relatório de Execução Fiscal o percentual de 46,10% do Total da Despesa de Pessoal para Fins de Apuração do Limite da LRF: o resultado é assustador, o DF está muito próximo do limite prudencial.
A partir dos números demonstrados neste gráfico, podemos fazer algumas perguntas: como será que os serviços prestados no âmbito do DF, nas áreas da educação e da saúde, por exemplo, aumentou em termos qualitativo equivalente à curva acima demonstrada? Atualmente, o DF é obrigado a injetar 20% de recursos do Tesouro Distrital para cobrir a diferença da folha de pagamento da educação e saúde, não atendida pelo Fundo Constitucional que, em números, corresponde a R$ 134 milhões de reais mensais.
Não há como transferir mais despesas para o Fundo Constitucional do DF (FCDF), e o Tesouro local está impossibilitado de arcar com qualquer acréscimo de folha de pagamento de pessoal, nessa circunstância.
Observe no quadro abaixo que o montante que o Governo do Distrito Federal investe – recursos do Tesouro – em despesas de custeio (manutenção da máquina) e em investimento é bem inferior ao total do gasto com despesas de pessoal, não seria imaginável que o DF, enquanto unidade da Federação arrecade tributos para apenas se autossustentar!
Neste momento, qualquer prática irresponsável ou qualquer concessão às diversas pressões por aumento salarial resultará em prejuízos imensos a toda a população do DF, com a necessidade de aumento das alíquotas dos tributos e menos investimentos! Isto significará o que é mais perverso para qualquer governo, pois incide sobre os mais pobres – os trabalhadores comuns que não têm estabilidade e que em sua maioria vivem com um salário mínimo.
A LRF impôs restrições e o GDF está no limite de sua capacidade de conceder qualquer reajuste de vencimentos até que a curva aqui demonstrada represente outro desenho!
Nesse sentido, para conter gastos com pessoal e evitar a qualquer custo medidas mais severas, com danos imensos a toda a população, o governador editou o Decreto nº 33.550, de 29/02/2012, que “estabelece medidas para a contenção dos gastos com pessoal no âmbito do Governo do Distrito Federal”, determinando, dentre outras medidas, a proibição de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual anterior à edição do referido decreto.
Além deste decreto, com a finalidade de reduzir ainda mais os gastos com pessoal, foi editado outro (33.551, de 2012) que alterou a regulamentação da substituição de ocupante de cargo ou função de direção ou chefia. Na prática o decreto acaba com o instituto de pagamento a título de substituição por exercício de cargo comissionado.
Estas medidas não são fáceis de serem tomadas, nenhum político gosta de dizer não às reivindicações por melhores salários – que são justas – mas que precisam ser concedidas com responsabilidade social, de modo a não trazer danos irreparáveis à cidade e à sociedade de forma geral.
Contra números não existem argumentos!
(*) Chico Vigilante, deputado distrital – Líder do Bloco PT/PRB
