Licitação é regra no Distrito Federal

• 14/12/2011 - 21:20 | Informações
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• Governador assina decreto que veda a dispensa de licitação e as adesões a atas de registro de preço
  Secretaria de Comunicação
  
  
  O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, assinou Decreto nº 33.404/2011 para endurecer o controle e o acompanhamento dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A regra agora é licitar. As antigas práticas de contratações emergenciais por dispensa de licitação e de adesões a atas de registro de preço, por órgãos da administração direta e indireta do DF, estão vedadas. Só serão autorizadas, excepcionalmente, pelo governador do DF. A decisão por licitar é exatamente para garantir total transparência aos processos de contratações firmados pelo governo.
   
  A partir de agora, a análise dos contratos emergenciais se dará por meio de um colegiado. Caberá às secretarias de Planejamento e Orçamento, de Transparência e Controle e da Consultoria Jurídica do governador realizar uma primeira avaliação. A autorização final será dada pelo próprio Agnelo Queiroz.
   
  “As contratações emergenciais não devem ser regra. Em nosso governo, elas são exceções. A regra no DF é licitar. Essa gestão assume a responsabilidade política e administrativa de garantir a maior lisura, moralidade e economicidade de nossas contratações”, afirma o governador Agnelo Queiroz. O governador lembra que os procedimentos poderão ser acompanhados e fiscalizados pela população por meio de instrumentos como o Portal de Transparência  e a Ouvidoria de Combate à Corrupção, lançados na última semana.
   
  Para o secretário de Transparência, Carlos Higino, um dos maiores ganhos da medida é que além da decisão final do governador, os processos passarão pela análise de três instâncias do governo.  “Não são mais decisões unilaterais. Antes, os órgãos e empresas não precisavam de uma autorização a não ser do seu próprio órgão. Não quer dizer que antes os procedimentos não eram legais. Mas, agora, o governador traz para ele a responsabilidade, por que é ele quem vai autorizar ou não”, explica.

. Curso do GTOp vai formar 61 militares

 

Formação de policiais vai garantir maior eficácia na segurança da sociedade

 

 

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) é o orgão responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública no DF.

 

Dentro do Departamento Operacional (DOp) existem os comandos intermediários, e subordinados aos comandos intermediários, ficam os Batalhões de Polícia Militar (BPM) que dentro de sua estrutura há o Grupo Tático Operacional(GTOp).

 

No dia 15 de dezembro de 2011 serão formados 61 alunos do 2º Curso de Grupo Tático Operacional - GTOp, em sua segunda edição o curso foi realizado pelo 8º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, e teve a participação de militares de diversos outros batalhões do DF e até de Góias.

 

O Curso é voltado no atendimento de alto risco, e irá padronizar o procedimento de abordagem e habilitar os militares no manuseio e uso de Fuzil e Taser.

 

Com treinamento diferenciado os policiais tiveram a carga horária de 325 horas, onde foram ministradas matérias como, Patrulhamento Tático, Táticas e Técnicas Policiais, Policiamento Comunitário, Defesa pessoal e Imobilizações Táticas, Direção Defensiva e Evasiva,etc, o curso iniciou-se com mais de 100 alunos o que demonstra como o treinamento é árduo e seleciona os policiais que respiram o serviço policial de rua.

 

O Oitavo Batalhão de Polícia Militar convida a comunidade para prestigiar estes policiais que irão continuar protegendo nossa sociedade e agora com treinamento especial.

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GDF e TJ instalam Fórum de Regularização Fundiária

Grupo priorizará a solução de conflitos fundiários por meio de instrumentos como a mediação e a conciliação

Brasília, 14 de dezembro de 2011 – O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), desembargador Otávio Augusto Barbosa, instalaram na tarde desta quarta-feira o Fórum Distrital de Regularização Fundiária. O grupo conta com representantes da sociedade civil e dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A instituição do Fórum está prevista no Protocolo de Procedimentos assinado no dia 26 de outubro, durante a solenidade de encerramento do Seminário de Regularização Fundiária e Urbanística do DF.

“Saímos do campo das intenções para as ações concretas. Isso é importante porque quase 1/3 do nosso território encontra-se em situação de irregularidade”, explicou o governador Agnelo Queiroz. “Nossa determinação é priorizar a resolução dos conflitos fundiários, por meio da mediação e da conciliação. Isso mostra nosso total compromisso com o Protocolo”, ressaltou. O governador afirmou ainda que o incentivo para que a população procure meios de conciliação e mediação vai encurtar o caminho até a regularização.

O presidente do TJDFT, desembargador Otávio Augusto Barbosa, afirmou que “este é o momento de reunirmos esforços para tentar resolver ou minimizar esta situação, que acomete principalmente a população mais carente do DF.”

Agnelo Queiroz lembrou que a primeira grande atitude que resultou do Protocolo de Procedimentos foi a criação do portal “Regularizou é seu”, lançado no dia 5 de dezembro pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab). A página, que teve 5 mil acessos somente no primeiro dia, permite que todos os cidadãos acompanhem, pela internet, o processo de regularização das áreas do Distrito Federal.

 “Avançamos muito no processo de regularização de terras no DF, que começou com os condomínios Lago Sul I, Vivendas Lago Azul e Alto da Boa Vista. E muito mais será feito. Vamos regularizar Arniqueiras, Pôr do Sol, Sol Nascente, Mestre D’Armas e Vila Cauhy. Só com a regularização das cidades é que a população poderá receber os equipamentos públicos que lhe são de direito”, acrescentou Agnelo Queiroz.

Também estiveram presentes à instalação do Fórum Distrital de Regularização Fundiária o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF, Geraldo Magela; o secretário adjunto da pasta, Rafael Oliveira, e a secretária-executiva do Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF (Grupar), Lene Santiago, entre outras autoridades.

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Carta de Brasília é entregue ao presidente da Câmara

Agnelo Queiroz e representantes de oito estados apresentam pauta comum de reivindicações ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. Eles pedem celeridade na votação do projeto do pré-sal, que deve beneficiar também não produtores

Brasília, 14 de dezembro de 2011 – O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e representantes de oito estados estiveram reunidos na manhã de hoje com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. O grupo entregou a Maia e ao relator-geral do Orçamento de 2012, deputado Arlindo Chinaglia, a Carta de Brasília. O documento foi redigido no último dia 7, durante encontro de governadores do Centro-Oeste, realizado na Residência Oficial de Águas Claras.

Um dos principais pontos defendidos na Carta é que os estados não produtores sejam beneficiados na proposta de distribuição dos royalties do pré-sal. No encontro desta manhã, eles pediram a Maia e Chinaglia a votação imediata do projeto.

“Conversamos com o presidente (da Câmara dos Deputados) sobre a necessidade de votar, se possível ainda neste ano, esse projeto dos royalties”, afirmou o governador Agnelo Queiroz. “Essa é uma riqueza do Brasil, é uma grande oportunidade para o nosso país diminuir a desigualdade e garantir, sobretudo, o investimento em educação e tecnologia, na parte de inovação. Por ser uma receita nova, é possível colocar justamente nessas áreas fundamentais e em locais muito carentes no Brasil”, explicou.

O pleito não é apenas do Distrito Federal. Além do governador Agnelo Queiroz, participaram da reunião na Câmara Federal os governadores de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli; de Mato Grosso, Silval Barbosa; de Alagoas, Teotônio Vilela Filho; de Tocantins, Siqueira Campos, e de Santa Catarina, Raimundo Colombo. Também estiveram presentes o vice-governador de Goiás, José Eliton de Figuerêdo Júnior; o secretário-chefe da Representação do Governo do Paraná em Brasília, Alceni Guerra, e a superintendente de Integração do Estado de Rondônia em Brasília, Elizete Lionel, além de deputados federais.

Exportações – O documento levado pela comitiva também propõe a revisão da Lei Kandir, com o aumento dos recursos federais destinados aos estados a título de ressarcimento das perdas provocadas pela desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. São reivindicados R$ 7,5 bilhões para o ano de 2012, o que representa apenas 25% das perdas dos estados.

Os governadores solicitaram ainda alterações nas regras relacionadas ao pagamento das dívidas com a União. Atualmente, 20% da receita líquida dos estados está comprometida com o pagamento das dívidas, e os governadores querem reduzir esse percentual. Também pediram a redução dos juros e a substituição do indexador (de IGP-DI para IPCA).

Marco Maia ouviu todas as reivindicações e explicou que essa proposta da divisão dos royalties será o primeiro item a ser votado após a liberação da pauta do Plenário: ela está trancada por medidas provisórias que aguardam apreciação. Os governadores apresentarão a Carta de Brasília e suas reivindicações também aos líderes de partidos no Congresso Nacional.

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Vitória para a Educação do Distrito Federal

Gestão Democrática nas Escolas é aprovada na Câmara Legislativa

Brasília, 13 de dezembro de 2011 - O Governo do Distrito Federal conquistou hoje uma grande vitória para a área da Educação. A Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei n° 588/2011, que estabelece a gestão democrática nas escolas públicas do DF. Com a aprovação da proposta, de autoria do Executivo, a comunidade poderá participar da escolha dos diretores a partir de critérios que impedem a prática de indicações políticas para cargos de direção. O projeto também garante mais autonomia pedagógica.

“Meu governo tem compromisso com a participação de todos os atores da comunidade escolar. É um diferencial para a educação quando a comunidade, no caso, professores, funcionários, pais e alunos, todos fazem acontecer”, comemorou o governador Agnelo Queiroz.  

O objetivo do governo é permitir a escolha dos dirigentes por meio de eleição direta, com a participação de professores, servidores, pais e estudantes, cada qual com um peso diferenciado na votação. Podem se candidatar ao cargo de direção professores e agora também funcionários devidamente qualificados. Os postulantes deverão formar chapas e apresentar um plano de trabalho. Depois de eleitos, os diretores deverão participar de curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria de Educação.

Segundo dados da secretaria, hoje, mais da metade das escolas públicas têm diretores indicados. Com o projeto, todas as 649 escolas públicas do DF devem ter diretores eleitos pela comunidade. “Com essa proposta, o diretor escolhido diretamente, por eleição democrática, será o nomeado pelo governador”, garante o secretário de Educação, Denílson Bento Costa.

Em mensagem enviada ao Legislativo apresentando a proposta, o governador Agnelo Queiroz lembrou que é necessário dar oportunidade para o envolvimento dos diversos atores sociais no processo educacional, gerando maior transparência nas tomadas de decisão. "A gestão democrática é um meio de garantir a qualidade da educação, partindo de princípios e finalidades definidos coletivamente e comprometidos com o bem comum de toda a comunidade”, afirmou Agnelo Queiroz.

Gestão do Sistema – A proposta foi aprovada a partir de um acordo entre a base do governo e a oposição, com participação ativa do secretário de Educação em plenário. Nas galerias, trabalhadores da Educação comemoraram a aprovação de uma bandeira histórica da categoria.

O secretário explica que além da escolha da direção, o projeto cria o Fórum e a Conferência Distritais da Educação, amplia a participação dos grêmios estudantis e dos pais nos planos de trabalho de cada unidade, bem como a participação de todos os envolvidos no processo educacional no Conselho Estadual de Educação.  

“Esse é um super avanço. Conseguimos aprovar uma das leis mais importantes da área social deste governo. É a gestão do sistema público de educação. Mostra do diálogo permanente que o governo quer manter com os movimentos sociais, trabalhadores e população”, destaca Denílson.

Debates – A população do DF e a comunidade escolar participaram da construção da proposta da gestão democrática. Em março, foram realizadas 13 plenárias nas regionais de ensino. As propostas de cada etapa foram consolidadas em um documento final, sintetizado em abril durante a Conferência Distrital sobre Gestão Democrática na Educação. Tanto os debates quanto o projeto aprovado pelos distritais hoje incluem quatro garantias básicas: a descentralização do poder, por meio da participação efetiva da comunidade; a autonomia da escola e de seus sujeitos sociais; o pluralismo de idéias como respeito à diversidade de pensar; e a transparência como princípio norteador dos atos e procedimentos adotados na escola e nos sistemas de ensino.