Governador sanciona lei que, pela
primeira vez na história de Brasília, garante manutenção dos direitos
adquiridos e tipifica infrações para prática de homofobia, preconceito
racial e nepotismo no serviço público
Foto: Roberto Barroso
O governador do Distrito Federal, Agnelo
Queiroz, acompanhado da primeira dama Ilza Queiroz, e do vice-governador
Tadeu Filippelli, sancionou na manhã desta sexta-feira a Lei
Complementar nº 25/2011, que institui o regime jurídico único dos
servidores públicos civis das autarquias e fundações públicas do
Distrito Federal. É a primeira vez na história de Brasília
que os servidores têm todos os seus direitos garantidos e deveres
definidos em regime jurídico único – atualmente, são mais de 132 mil
trabalhadores no serviço público.
“É uma grande conquista não só dos servidores, mas da
administração pública. Depois de 51 anos, o Distrito Federal tem um
regime que garante estabilidade jurídica e acaba com a anarquia da
quantidade de leis, decretos, pareceres e doutrinas que regiam os nossos
recursos humanos”, destacou o governador Agnelo Queiroz.
Aprovada por unanimidade pela Câmara Legislativa na
sexta-feira passada, a Lei Complementar mantém todos os direitos
adquiridos dos funcionários e tipifica infrações como o racismo, a
homofobia e outros tipos de discriminação. O regime também traz a
exigência de ficha limpa para ocupação de cargos comissionados e
organiza as 57 leis que hoje regem o funcionalismo público local. Com
isso, o DF será uma das unidades da Federação com a mais moderna lei
sobre o tema, elaborada de acordo com a sua realidade, e não mais
segundo normas federais.
Para o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda,
a data de hoje é histórica, pois é o fim de uma longa espera por uma
lei que realmente atendesse tanto aos servidores quanto à comunidade.
“Estamos em um patamar diferente, moderno e mais justo. Estamos cuidando
bem dos nossos servidores para que ele cuide melhor ainda de nossa
população”, afirmou.
“Nenhum governo realmente se preocupou com este tema.
Resgatamos a legalidade nesta cidade. O processo de moralidade e de
excelência na gestão pública está apenas começando”, comemorou o
secretário de Governo Paulo Tadeu.
O regime jurídico único dos servidores também aborda temas
que entraram na rotina do serviço público e que ainda não foram
normatizados. Discriminações, assédios, roubos de senhas, acessos não
autorizados a contracheques e áreas de pagamento e controle de
aposentadoria, bem como envio de vírus e de pornografia por meio dos
terminais do trabalho, passam a ser investigados pelos gestores
públicos.
Em caso de denúncia, poderá ser aberta sindicância e, se
comprovada a irregularidade, o servidor está sujeito a punições, como
advertências, suspensões e até demissões, dependendo da gravidade do ato
constatado. No entanto, a Lei assegura o direito da ampla defesa do
servidor.
Para o coordenador de Assuntos Legislativos do GDF, José
Wileman, o regime jurídico único inaugura uma nova relação do governo
com os seus servidores. “Este novo texto possibilita uma rediscussão do
servidor com o serviço público. Ao mesmo tempo é um instrumento de
gestão e auxiliará os órgãos de recursos humanos na tomada de decisões”,
explicou.
O governador destacou o papel da Câmara Legislativa,
do Tribunal de Justiça do DF e do Ministério Público do DF no
reconhecimento à responsabilidade de se estabelecer um regime jurídico
único. Agnelo Queiroz ainda enfatizou que não houve alteração na jornada
de trabalho dos servidores e tampouco suspensão de direitos adquiridos.
“Estamos apenas começando, porque o ano de 2012 será
preparatório para dar um grande salto no fortalecimento da nossa
economia e no investimento humano. Vamos, sobretudo, colocar a capital
do Brasil onde ela deve estar: uma capital com inserção internacional e
grande respeitabilidade por parte do povo brasileiro e reconhecimento do
mundo inteiro”, assegurou Agnelo Queiroz, durante a cerimônia realizada
no Salão Branco do Palácio do Buriti, que estava lotado por servidores e
representantes dos sindicatos dos servidores públicos.
No trabalho de moralização da gestão pública, Agnelo
Queiroz fez questão de enfatizar que os recursos que foram desviados dos
cofres públicos voltarão ao povo do Distrito Federal. “Solicitamos ao
Tribunal de Contas do DF a devolução de R$ 750 milhões que foram
saqueados da população. Este valor voltará em forma de saúde, mais
escolas e serviços e servidores melhores remunerados”, completou Agnelo
Queiroz.
Também participaram da solenidade o deputado distrital e relator
do Projeto de Lei que institui o regime jurídico único, Cláudio
Abrantes, o presidente da Central Única dos Trabalhadores no DF, José
Eudes; entre outras autoridades.
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