GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria de Estado de Comunicação Social
Regularização Fundiária e Urbanística
Governador Agnelo Queiroz assina Protocolo de Procedimentos com o TJDFT e participa de encerramento de seminário sobre o tema
Brasília, 25 de outubro de 2011
– O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz,
e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
(TJDFT), desembargador Otávio Augusto Barbosa, assinaram nesta
terça-feira um Protocolo de Procedimentos durante solenidade no Salão
Nobre do Palácio da Justiça. O acordo faz parte das
atividades de encerramento do Seminário de Regularização Fundiária e
Urbanística do DF, promovido pelo TJDFT.
“Este
é um documento histórico, porque é um protocolo de compromissos
firmados entre todos os atores da sociedade e dos Poderes constituídos”,
destacou o governador. “Com ele, nós poderemos acelerar a regularização
fundiária no Distrito Federal, com metodologia, aparando as arestas que
possam existir entre as diferentes áreas de governo”, completou.
“Hoje
é uma data histórica para a vida constitucional, institucional e
política do Distrito Federal. Pela primeira vez, os Poderes se reúnem
para definir procedimentos para a regularização de terrenos. Por parte
do Tribunal, faremos isso por meio da conciliação ou da mediação. Temos
até varas específicas para isso”, afirmou o presidente do TJDFT,
desembargador Otávio Augusto Barbosa.
O
Protocolo traz o entendimento entre os Poderes e órgãos de
regularização, com o objetivo de acelerar os procedimentos de
regularização, estabelecendo
áreas prioritárias, entre elas as áreas e condomínios de baixa renda, e
com maior facilidade de regularização. A meta é que haja conciliação e
mediação antes do conflito judicial. As medidas apresentadas deverão ser
adotadas em curto (até um ano), médio (até
dois anos) e longo prazos (superior a dois anos). Veja o quadro no fim
da matéria.
O
seminário é uma parceria do TJDFT com o Governo do Distrito Federal, o
Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e a Associação dos
Notários e Registradores do DF, com apoio da Universidade de Brasília. O
acordo firmado vai garantir mais segurança jurídica a respeito do
direito constitucional de propriedade e representa um grande passo rumo à
legalização fundiária e urbanística no DF.
O
evento, encerrado nesta terça, contou com cerca de 300 representantes
da sociedade. O objetivo foi apresentar e discutir alternativas para
a regularização fundiária e urbanística do DF. Ele foi realizado em
duas fases: a primeira contou com palestras sobre o tema e a segunda
apresentou os resultados dos debates e foi finalizada com a assinatura
do Protocolo de Procedimentos entre os órgãos participantes.
Além
do governador Agnelo Queiroz e do presidente do TJDFT, também assinaram
o protocolo o procurador-geral do Distrito Federal, Rogério Leite
Chaves; o juiz titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano
e Fundiário do DF, Carlos Divino de Vieira Rodrigues, e o presidente da
Associação dos Notários e Registradores do DF, Allan Nunes Guerra.
Principais medidas propostas
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PRAZO
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MEDIDAS
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Curto
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fortalecer o Comitê Distrital de Assuntos Fundiários
·
disciplinar e definir periodicidade de reuniões do Fórum Distrital de Regularização Fundiária
·
promover treinamento e incentivar mediação e conciliação judiciais
·
construir um portal na internet dirigido à regularização fundiária
·
construir um Sistema de Informação Territorial e Urbana do DF
·
conceder ao TJDFT e ao MPDFT acesso aos sistema Terrageo, da Terracap
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Médio
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·
promover
políticas para oferecer parcelamento regular de terrenos públicos e
privados, de acordo com parâmetros definidos pelo Plano Diretor de
Ordenamento Territorial (PDOT)
·
definir, com auxílio da Universidade de Brasília, um marco regulatório do que seja uma região metropolitana
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Longo
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·
implementar
políticas públicas para fortalecer a gestão da Região Integrada de
Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride) e indicar representante do Comitê
Gestor do Conselho Administrativo da
Ride
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Mais informações no blog
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Jeová Rodriques
Presidente do PT 12° zonal-CeilândiaContato: (61) 9916-4008
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